{"provider_url": "https://www.delfimmoreira.mg.leg.br", "title": "Projeto de Lei do Legislativo N\u00ba 06/2022", "html": "<p><span>Foi aprovado na noite da \u00faltima segunda-feira (22/08/2022), durante a quarta Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do m\u00eas de agosto, o Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 06/2022, de autoria do vereador Norival Alkmin.\u00a0</span><span>O referido Projeto veda a nomea\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de Delfim Moreira, para todos os cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, de pessoas condenadas por VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, conforme previsto na Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).</span><br /><span>\u00a0 \u00a0 \u00a0Sabemos que a viol\u00eancia afeta mulheres de todas as classes sociais, etnias e regi\u00f5es brasileiras. Atualmente esse tipo viol\u00eancia \u00e9 entendida n\u00e3o como um problema de ordem privada ou individual, mas como um fen\u00f4meno estrutural, de responsabilidade da sociedade como um todo.</span></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.delfimmoreira.mg.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Delfim Moreira - MG", "type": "rich"}