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Termo de Referência

PDF document icon TR -Termo de Referência.pdf — Documento PDF, 634 KB (649994 bytes)

« Agosto 2025 »

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Canal de comunicação LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) camara@delfimmoreira.mg.leg.br / +55 35 3624-1400

Encarregado responsável LGDP (Lei Geral de Proteção de Dados) : Gustavo de Assis Souza - Técnico Legislativo

Atendimentos ao público na sede da Câmara
• Segunda a sexta-feira: de 07h30 às 12h00, de 13h00 às 16h30.

SIC/ Ouvidoria: site Oficial da Câmara Municipal e presencialmente, de segunda a sexta-feira: de 07h30 às 12h00 , de 13h00 às 16h30

Departamento responsável: Administrativo/Legislativo

Reuniões Ordinárias
Semanalmente nas Segundas-feiras, às 19h00

Transmissão ao vivo pela Página Oficial da Câmara no Facebook e pelo youtube.

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